ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS

Casa da Amizade de Blumenau

                                       Home Acima Procurar

 

 


Home
Acima
 

 

ESTATUTO SOCIAL

ASR – ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE BLUMENAU

-CASA DA AMIZADE-

 

CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Artigo 1º- A ASR – Associação de Senhoras de Rotarianos de Blumenau – Casa da Amizade, associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua XV de novembro nº1336, sala 33, Edifício Brasília, registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Blumenau, reger-se-á pelo presente estatuto social.

Artigo 2º - As associadas não são solidárias, nem subsidiariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela Associação;

Artigo 3º - A Associação foi fundada em 07 de outubro de 1966 e sua duração é por prazo indeterminado;

Artigo 4º - O exercício social da Associação é anual, iniciando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 5º - A Associação tem por finalidade:

I – Assistir e orientar associações filantrópicas e promover obras assistenciais;

II – Desenvolver entre as associadas um espírito de amizade e companheirismo, estimulando-as para o ideal de servir e colaborar com os trabalhos comunitários desenvolvidos pela Associação.

 

Capítulo II – DO QUADRO SOCIAL

Artigo 6º - O quadro social da Associação é composto pelas seguintes categorias de associadas:

I – Associadas Fundadoras, aquelas que assinaram a ata de fundação da Casa da Amizade, em l966;

II – Associadas Efetivas: as esposas, viúvas, companheiras, noivas e ex-esposas de rotarianos dos Clubes de Rotary da cidade de Blumenau.

III – Associadas Colaboradoras: são as senhoras da comunidade, indicadas por associadas efetivas e aprovadas pelo Conselho Consultivo, observando sempre o limite de 30% do total das associadas efetivas.

 

Capítulo III – DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS


Artigo 7º - São direitos das associadas fundadoras e associadas efetivas:

I – freqüentar a sede social e participar de todas as atividades comunitárias, sociais e culturais promovidas pela Associação;

II – participar das reuniões, assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;

III – votar e ser votada, desde que quites com a tesouraria.


Artigo 8º
- São direitos das associadas colaboradoras:

I – freqüentar a sede social e participar de todas as atividades comunitárias, sociais e culturais promovidas pela Associação;

II – participar das reuniões, assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;

III – participar das coordenações de trabalhos.
 

Artigo 9º - São deveres das associadas fundadoras, efetivas e colaboradoras:

I – contribuir com as mensalidades fixadas pela Diretoria;

II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, assim como as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

III – contribuir para que a Associação possa alcançar seus objetivos.

IV – prestar ajuda e colaboração, zelar pelo patrimônio moral e material da Associação.

V – usar o uniforme e o distintivo da Casa da Amizade.
 

Capítulo IV – DA EXCLUSÃO DA ASSOCIADA

Artigo 10 – A exclusão da associada dar-se-á por Deliberação da Diretoria:

I – por pedido escrito da própria associada;

II por falta de pagamento das mensalidades;

III – por infração dos devedores estatutários, do Regimento Interno, Deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho.



Capítulo V – DO FUNDO SOCIAL, FONTES DE RECURSO E DO PATRIMÔNIO.


Artigo 11 – O fundo Social da Associação será constituído de:

I – contribuições mensais das associadas;

II – rendas de promoções de caráter beneficente;

III – doações ou numerários recebidos de órgãos municipais, estaduais ou federais, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e entidades da sociedade civil;

IV – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio de sua administração;
 

Parágrafo Único – Os numerários em moeda corrente deverão ser obrigatoriamente depositados em conta bancária da Associação.


Artigo 12 – Constituir-se-á patrimônio da Associação os bens móveis adquiridos à título gratuito ou oneroso.

Artigo 13 – A Associações aplica integramente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção de suas instalações e desenvolvimento do seu objetivo social.

Artigo 14 – Não poderão ser feitas promoções, cuja renda seja em benefício da Associação para fins recreativos próprios.


Capítulo VI – DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15 – São órgãos da administração da Associação:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Consultivo;

IV – Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro – Os membros desses órgãos não perceberão qualquer remuneração pelos serviços prestados à Associação, nem mesmo verba de representação, ou terão despesas pessoais, de quaisquer natureza, pagas por esta. Podem, apenas, serem ressarcidos pelas despesas que efetuarem quando do exercício da função, a critério do Conselho Fiscal, que deliberará sobre o pedido.


Capítulo VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 16 – A Assembléia Geral, órgão máximo e soberano da Associação, pode ser ordinária ou extraordinária e será constituídas pelas associadas, quites com suas obrigações financeiras e no pleno gozo de seus direitos sociais.

Artigo 17 – Compete à Assembléia Geral:

I – eleger, por aclamação, e se for o caso, destituir a Presidente, os membros da diretoria e o Conselho Consultivo;

II – a posse de membros para ocuparem os cargos vagos da Diretoria;

III – alterar ou reformar o Estatuto e o Regimento Interno em reunião para tal prévia e obrigatoriamente convocada;

IV – decidir sobre a extinção da Associação;

V – tomar, anualmente, as contas da Diretoria e deliberar sobre a utilização dos bens e recursos da Associação;

VI – aprovar o relatório e o parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas da Diretoria e examinar os documentos a eles relativos;

VII – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Associação;

Artigo 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:

I – na primeira semana de cada mês civil para determinar, divulgar e prestar contas dos trabalhos realizados no período que antecedeu a Assembléia Geral;

II – no penúltimo mês de cada gestão, para eleição da diretoria, do Conselho e do Conselho Fiscal e aprovação dos Relatórios da Diretoria;

III – no último mês de agosto de cada ano, para apreciação e aprovação das contas da Diretoria da gestão encerrada em 31 de junho, com Parecer prévio do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – As atividades da Associação entrarão em recesso nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano.

Artigo 19 – A Assembléia reunir-se-á extraordinariamente, para os fins previamente especificados no edital de convocação;

I – quando convocada pela Presidente da Associação;

II – quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo.

III – se convocada por 1/5 (um quinto), no mínimo, das associadas em pleno exercício dos seus direitos.

Artigo 20 – Em primeira convocação deliberará a Assembléia Geral, se presente mais da metade das associadas em gozo de sus direitos, e em segunda convocação, com qualquer número de associadas.

Parágrafo Único – Para deliberar sobre a destituição de administradores ou alteração do Estatuto é exigido em primeira convocação a presença da maioria absoluta das associadas e em segunda convocação no mínimo 1/3 (um terço) das associadas, sendo que para aprovação da pauta é necessário o voto concorde, em ambos os casos, de 2/3(dois terços) das associadas presentes.

Artigo 21 – A Assembléia Geral será convocada por meio de edital, com prazo não inferior a 5(cinco) dias, fixado em local visível na sede da Associação e distribuído para as Associadas na forma determinada no Regimento Interno.

Artigo 22 – As Assembléias Gerais Ordinárias e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão presididas pela Presidente da Associação; na sus ausência ou impedimento pela Vice-Presidente, ou ainda, pela Presidente do Conselho Fiscal, pela Presidente do Conselho Consultivo, ou por uma associada indicada pela própria Assembléia, nesta ordem.

Artigo 23 – As deliberações das Assembléias Gerais serão registradas em ata lavrada em um único Livro de Atas, assinadas, após a leitura e aprovado, pela Presidente, Secretária e Tesoureira. As demais presenças deverão ser registradas no Livro de Presenças, o que bastará para sua autenticidade.
 

Capítulo VIII – DA DIRETORIA

Artigo 24 – A Diretoria da Associação terá mandato de um ano iniciado em 1º de julho e encerrando em 31 de junho de cada ano e será assim composta por:

I – Presidente

II – Vice-Presidente;

III - 1º Secretária; 2ª Secretária;

IV – 1ªTesoureira; 2ª Tesoureira;

V - 1ª Protoco; 2ª Protocolo;

VI – Representante junto à Coordenadoria;

VII -Representantes junto aos Clubes de Rotary.

Parágrafo Primeiro – Cada Diretoria, que será indicada pela Presidente, poderá nomear tantas diretorias adjuntas ou comissões quantas forem necessária e com as funções específicas.

Parágrafo Segundo – As decisões da Diretoria serão sempre tomadas por maioria de votos dos membros presentes na reunião, cabendo à Presidente o direito de desempate.

Parágrafo Terceiro – Na ausência temporária da Presidente ou nos seus impedimentos, sua substituição será efetivada pela Vice-Presidente, ou seguindo a ordem estabelecida no “caput” deste artigo.

Artigo 25 – Compete à Diretoria:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, assim como as demais deliberações tomadas pelas comissões da Associação;

II – zelar pela boa ordem da administração, observando fielmente os programas e os orçamentos previstos;

III – reunir-se mensalmente para planejar a Assembléia Geral Ordinária (reunião mensal) e convocar as associadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;

IV – prestar informações solicitadas pelas comissões, pelas Conselheiras Consultivas e pelas Conselheiras Fiscais;

V – resolver os assuntos administrativos da Associação;

VI – admitir, demitir, fixar salários de empregados da Associação;

Parágrafo Único – Anualmente a Diretoria publicará o Balanço e a Demonstração das Receitas e das Despesas do Exercício encerrado em 31 de dezembro, devidamente aprovado pelo Conselho Fiscal.

Da Presidente

Artigo 26 – A Presidente coordena todas as atividades desenvolvidas pela Associação, competindo-lhe:

I – representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária;

III – autorizar despesas, assinando em conjunto com a tesoureira os cheques e ordens de pagamento para pagamentos de obrigações da Associação;

IV – solucionar todos os casos de urgência;

V – zelar pelo patrimônio material e moral da Associação, pelo bom aspecto das instalações e funcionamento regular de todos os seus trabalhos;

VI – vetar as decisões da Diretoria, com efeito, suspensivo, até decisão da Assembléia Geral Extraordinária;

VII – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e Regimento Interno, assim como as demais deliberações tomadas pelos órgãos da Associação;

VIII – prestar informações quando solicitadas pela Coordenadoria Distrital e pela Coordenadoria Nacional;

IX – apresentar Balanço e Relatório Anual da gestão.

Parágrafo Único – A presidente da Associação será destituída do seu cargo se desrespeitar qualquer cláusula ou disposição do presente estatuto.

Da Vice-Presidente

Artigo 27 – Compete à Vice-Presidente auxiliar diretamente à Presidente, substituindo-a nos seus impedimentos.

Das Secretárias

Artigo 28 – Ocupará o cargo de 1ª Secretária a associada indicada para ocupar o cargo de Presidente da Associação na gestão seguinte.

Artigo 29 – Compete as Secretárias superintender os serviços da secretaria em geral, acatando as diretrizes do Estatuto Social, do Regimento Interno e da Presidente.

Parágrafo Primeiro – São atribuições da 1ª Secretária:

I – receber de sua antecessora todos os registros oficiais da Associação e assumir a custódia dos seus bens e mesmo se os documentos, registros, livros ficarem na sede, é de sua responsabilidade;

II – secretariar as reuniões de Diretoria e das Assembléias, lavrando as respectivas atas;

III – redigir contratos, relatórios semestrais para avaliação do trabalho realizado;

IV – prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados ou encaminha-los a quem de direito;

V – exercer as demais funções inerentes ao cargo ou outras que lhe forem atribuídas pela Diretoria ou pela Presidente.

Parágrafo Segundo – São atribuições da 2º secretária

I – Preparar com a presidente, toda a correspondência da Associação.

II – manter sob sua guarda o livro de assinaturas das Assembléias Gerais Ordinárias (reuniões mensais) e das festivas, bem como, das Assembléias Gerais Extraordinárias e de Diretoria;

III – manter atualizado o cadastro das associadas;

IV – deixar em ordem as datas natalícias e de casamento, para publicação ou anunciar nas reuniões ordinárias;

V – auxiliar nas atribuições da 1ª secretária, bem como, substituí-la em seus impedimentos.

Das Tesoureiras:

Artigo 30 – Compete as tesoureiras superintender todos os serviços relativos à tesouraria acatando as diretrizes do Estatuto Social, do Regimento Interno e da Presidente.

Parágrafo Primeiro – São atribuições da 1ª Tesoureira

I – pagar as despesas autorizadas pela presidente exigindo as quitações, assinando em conjunto com a Presidente os cheques e ordens de pagamento;

II – manter sob sua guarda os respectivos talonários de cheques da Associação;

III – preparar todos os documentos necessários para organizar balancetes e prestações de contas da Diretoria, solicitando, através de assinaturas, a aprovação do Conselho Fiscal;

IV – controlar as folhas de pagamento dos funcionários da Associação, bem como, os encargos sociais, mantendo-os sempre atualizados;

V - procurar manter atualizado o ativo e o passivo da entidade, informando a presidente sobre estes dados;

VI – remeter ao contador os documentos necessários para organizar balancetes, balanços e a prestação de contas da Diretoria;

VII – depositar todos os fundos, rendas, numerários da Associação em um ou mais bancos, indicados pela Diretoria;

VIII – efetuar a cobrança das anuidades, enviando relatório à Coordenadoria;

IX – instruir sua sucessora sobre todos os haveres e papéis sob sua guarda.

Parágrafo Segundo – Compete à 2ª tesoureira auxiliar a 1ª tesoureira em suas atividades e substituí-la em seus impedimentos.

Das Protocolos

Artigo 31 – Compete às Protocolos dividirem as tarefas conforme consta no presente Estatuto e aplicarem as diretrizes do Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro – São atribuições da 1ª Protocolo:

I – organizar as reuniões, Assembléias Gerais e eventos promovidos pela Associação, assessorando a Presidente e as equipes da organização;

II – compor a mesa diretiva nas reuniões ordinárias e nas solenidades da Associação.

Parágrafo Segundo – São atribuições da 2ª Protocolo

I – auxiliar durante toda a reunião nos trabalhos da 1ª protocolo, recepcionando as associadas e visitantes presentes;

II – substituir a 1ª protocolo em suas ausências.

Parágrafo Terceiros – O planejamento das atividades de protocolo será sempre em conjunto com a presidente, com as coordenadoras das comissões de programa e eventos e as de companheirismo.

Da Representante Junto à Coordenadoria

Artigo 32 – Compete a Representante junto à Coordenadoria:

I – ler em reunião toda a correspondência recebida da Coordenadoria e da Orientadoria;

II – representar a Associação em todas as Reuniões, encontros do Setor, atividades e Assembléias promovidas pelas Coordenadorias Distrital e Orientadoria.

Das Representantes Junto aos Clubes de Rotary de Blumenau

Artigo 33 – Compete as Representantes junto aos Clubes de Rotary representar seu Clube na Associação, com o intuito de colaborar, informar e incentivar a participação nas atividades desenvolvidas pela Associação.

Parágrafo Primeiro – O número das Representantes será o mesmo número dos Clubes de Rotary existentes na cidade de Blumenau.

Parágrafo Segundo – A representante de cada Clube será preferencialmente a esposa ou companheira do Presidente eleito no Clube de Rotary a que pertença ou uma associada por ela indicada.

 

Capítulo IX – DO CONSELHO CONSULTIVO
 

Artigo 34 – O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) companheiras com mandato de 1(um) ano, sendo eleitas por Assembléia Geral e empossadas em conjunto com a Diretoria, e sua composição será de associadas efetivas com experiência anterior na diretoria ou associadas efetivas com ilibado conhecimento no funcionamento da Associação.

Artigo 35 – A presidente do Conselho Consultivo será indicada pelas próprias conselheiras.

Artigo 36 – Compete ao Conselho Consultivo: assessorar, orientar, esclarecer e auxiliar a Diretoria e/ou as comissões, as Assembléias Gerais Extraordinárias ou Ordinárias e ao Conselho Fiscal.
 

Capítulo X – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 37 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 1(um) ano, escolhidos dentre os indicados pelas Representantes Junto ao Rotary Club da Gestão atual, para a próxima gestão, sendo empossado em conjunto com a Diretoria.

Artigo 38 – A presidente do Conselho Fiscal será indicada pelas próprias conselheiras.

Artigo 39 – Na falta de algum membro efetivo, será convocada a sua suplente.

Artigo 40 – Compete ao Conselho Fiscal

I – examinar, vistar e dar parecer regularmente dos relatórios, das contas, demonstrações financeiras e outros documentos da Associação;

II – auditar a prestação de contas apresentada pela Diretoria;

III – verificar se o Estatuto está sendo fielmente cumprido.
 

Capítulo XI – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 41 – A dissolução da Associação somente será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, para tal fim convocado e pelo voto de 4/5 (quatro quintos) das sócias efetivas em condições de votar.

Parágrafo Único – O edital de convocação para o fim deste artigo será publicado duas vezes, a primeira pelo menos trinta dias antes da data da assembléia e a segunda até cinco dias da reunião, em jornal de ampla circulação na comarca da sede da Associação.

Artigo 42 – Dissolvida a Associação, todo patrimônio, bens e legados, após a quitação de todas as dívidas, será entregue a uma entidade de fins não econômicos, registrada no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social ou à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, a critério da Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.

Parágrafo Primeiro – Na dissolução da associação, não haverá direito às associadas de receberem em restituição, qualquer valor referente às contribuições que tiverem prestado a Associação durante suas atividades.

Parágrafo Segundo – A documentação contábil, desde a fundação até a última Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, bem como o comprovante da decisão tomada quanto ao destino do patrimônio em extinção ou dissolução, deverão ser remetidos à Coordenadoria Distrital a que pertença.


Capítulo XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43 – A Associação adotará um regimento interno, em consonância com o presente Estatuto Social, e as leis em vigor, aprovado em Assembléia Geral, passível de alteração a qualquer tempo, incorporando dispositivos adicionais destinados à sua administração.

Artigo 44 – Este Estatuto poderá ser alterado ou revogado, observando-se o seguinte:

I – mediante proposta:

  1. da Diretoria

  2. do Conselho Consultivo;

  3. de 20% (vinte por cento), no mínimo, das associadas efetivas quites com a Tesouraria

II – se aprovada por 2/3(dois terços) dos sócios efetivos presentes em condições de votada, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim;

III – o edital de convocação deve ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, divulgando-se por circular as associadas, em igual prazo, todos os dispositivos que pretendam alterar ou revogar;

IV – convocada a Assembléia, poderão ser apresentadas emendas ou substitutivos até o momento d instalação dos trabalhos, dês que subscritas por qualquer associada quites com suas obrigações.

Artigo 45 – Os casos omissos ao presente Estatuto, serão resolvidos por Assembléia Geral Extraordinária e de acordo com os fins da Associação, pelo Regimento Interno e pelas Leis em vigor.

Artigo 46 – A atual diretoria 2003/2004 permanece inalterada até o final da gestão.

Artigo 47 – O presente Estatuto entra em vigor a partir da presente data.

Blumenau, 16 de dezembro de 2004.

CYNARA MARIA REINERT - PRESIDENTE
FRANCISLEINE B.T.AXT -  SECRETÁRIA
DULCINEIA SPENGLER - TESOUREIRA
ANA LÚCIA BARBETA PÉRICAS - ADVOGADA